Manual de orientação às pessoas com deficiência quanto ao acesso à informação e ao conhecimento de seus direitos : (módulo I - pessoas com deficiência física)

Abstract

O presente manual contém um compilado de leis consolidadas em um só instrumento, com textos legais reunidos e selecionados com a finalidade sintetizar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa, de forma rápida e prática, sobre matérias destinadas ao atendimento de demandas das pessoas com deficiência, bem como, em auxiliar os trabalhos dos profissionais que lidam com PcD, desenvolvido como recurso destinado a fomentar a eficiência do controle da gestão da transparência pública com foco na acessibilidade de PcDs, de modo a auxiliar no aprimoramento das ações de Educação Profissional e Tecnológica (EPT) para transposição de barreiras nos Institutos Federais de Ensino Superior – IFES. O manual reúne um rol de legislações e normas nacionais, no âmbito federal e do estado do Rio de Janeiro, além de normativos internos utilizados nas instituições sob pesquisa (CPII e IFRJ), versando sobre temáticas de interesse das pessoas com deficiência, dentre alunos e servidores, e de profissionais especializados que estejam envolvidos no atendimento específico desse público alvo, de forma a possibilitar o conhecimento de seus direitos e ampliar participação social na cobrança por melhoria da qualidade da oferta de serviços de acessibilidade, por meio do acesso à informação, com vistas a usufruir de seus benefícios. Para tanto, compõem o referido manual, normas que disciplinam sobre o acesso à informação e a acessibilidade, como a Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso à informação, e a Lei nº 13.146/2015 (lei brasileira de inclusão). O manual também contém orientações sobre a forma de consulta das informações disponibilizadas no site institucional, via transparência ativa, e orientações sobre a forma de solicitação de informações junto as instituições de ensino, via transparência passiva, constituindo-se numa ferramenta de auxílio no controle social exercido pelo cidadão, nesta incluídas as pessoas com deficiência, dentre alunos e servidores, sobre as políticas institucionais de acessibilidade. Desse modo, o referido produto, exerce ainda o papel de contribuir na prática da transparência pública, prevista na lei de acesso à informação, com vistas ao atendimento dos princípios estabelecidos na referida lei, no que tange a transparência e a publicidade das informações, consignados na Constituição Federal. Assim, trata-se de um produto relevante por ser informativo, instrucional e facilitar o acesso ao arcabouço legal, conjunto de leis, que rege sobre matéria específica de interesse das pessoas com deficiência.