O acesso ao ensino médio integrado como um direito legal à educação básica da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica

Abstract

A presente dissertação aborda o contexto de construção de um Produto Educacional que consiste em um Relatório Técnico sobre cursos de Ensino Médio Integrado, no âmbito de uma instituição da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, localizada no estado do Rio de Janeiro. Tem como objetivo geral discutir o direito de acesso a essa formação escolar, sob o pressuposto da sua vinculação orgânica à Educação Básica, cuja obrigatoriedade de oferta pelo Estado está prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9394/1996). Nessa esteira, contrapõe-se ao formato da aplicação de provas para a seleção dos estudantes interessados em uma vaga, ao passo que reitera o dever do Estado para com a democratização do ensino público de qualidade, socialmente referenciado. Pela via da crítica à ideologia da meritocracia subjacente ao modelo de exames admissionais, problematiza o viés elitista que reveste uma prática institucional adotada por instituições de educação pública, trazendo à baila a defesa de mecanismos de seleção inspirados na perspectiva do direito à Educação Básica. Resgata o sentido originalmente socialista da educação omnilateral ou politécnica projetada nos cursos em questão, associando-se seus postulados aos interesses das classes trabalhadoras, no contexto da luta de classes. O Produto Educacional apresentado está voltado para a orientação crítica dos educadores da instituição pesquisada, diretamente envolvidos com o planejamento e o desenvolvimento dos cursos, no que se inclui a escrita dos seus projetos pedagógicos, documentos que reúnem as principais informações a respeito da formação oferecida e apresentam-na à comunidade interna e externa.

This dissertation addresses the context of building an Educational Product consisting of an Explanatory Guide on Integrated High School courses at an institution of the Federal Network of Professional, Scientific and Technological Education, located in the state of Rio de Janeiro. Its general objective is to discuss the right of access to this school training, under the assumption of its organic link to Basic Education, whose mandatory provision by the State is provided for in the Law of Guidelines and Bases of National Education (Federal Law No. 9394/1996). In this vein, it opposes the format for selecting students to access courses embodied in the classic model of admission exams. By criticizing the ideology of meritocracy underlying this process, it problematizes the elitist bias that covers an institutional practice adopted within the scope of public school education, bringing up the defense of selection mechanisms inspired by the perspective of the right to Basic Education. It rescues the originally socialist meaning of the omnilateral or polytechnic education projected in the courses in question, associating its postulates with the interests of the working classes, in the context of the class struggle. The Educational Product presented is aimed at the critical orientation of the educators of the researched institution, directly involved with the planning and development of the courses, which includes the writing of their pedagogical projects, documents that gather the main information regarding the training offered and present it to the internal and external community.